CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 1.365 de 25 de Novembro de 1910

MANDA CONTAR AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS O TEMPO DE SERVICO PELOS MESMOS PRESTADOS A NACAO, A PROVINCIA OU AO ESTADO

Alterações

ATO 88/31-REVOGA A LEI

L 14106/05-REVOGA A LEI

Correlações

  • LEI 1534/12-DISPOE SOBRE TEMPO DE APOSENTADORIA