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  4. LEI Nº 13.646 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
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Revogações (LEI Nº 13.646 de 11 de Setembro de 2003)

  1. Parecer PGM nº 12.003/2019 - Conclui pela ab-rogação da Lei.
  2. Lei nº 17.794/2022 - Revoga a Lei.