LEI 13.641 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.

(PROJETO DE LEI 661/02)

(VEREADOR ANTONIO PAES - BARATÃO - PL)

Institui o Dia do Jardim Peri Alto, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro, e dá outras providências.

Arselino Tatto, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Jardim Peri Alto, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.

Parágrafo único - O Dia do Jardim Peri Alto, ora instituído, passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação da presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 10 de setembro de 2003.

O Presidente, Arselino Tatto

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 10 de setembro de 2003

A Diretora Geral, Lia Mara Meneghel Ribeiro Chagas