| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/09/2003 |
| Data de publicação | 02/09/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, altera dispositivos da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/09/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Regulamentações |
Decreto nº 44.372/04 - Regulamenta a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO SISTEMA PENITENCIÁRIO EGRESSO |
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