CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.635 de 1 de Setembro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/09/2003
Data de publicação 02/09/2003
Ementa

Dispõe sobre a ressocialização de egressos do sistema penitenciário, altera dispositivos da Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/09/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

Regulamentações

Decreto nº 44.372/04 - Regulamenta a Lei.

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AMBULANTE

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

EGRESSO

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