Decreto nº 59.108/2019 - Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana. Revoga regulamentação anterior.
Decreto nº 60.432/2021 - Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do “caput” do artigo 1º da Lei, bem como as obras e os serviços de interesse público que nelas possam ser executados.
