LEI Nº 13.603 DE 16 DE JUNHO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	16/06/2003
Data de publicação	17/06/2003
Ementa	Dispõe sobre o uso de imóveis, em caráter provisório, transitório e oneroso, e dá outras providências.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 17/06/2003 , p. 1
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 104.818.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOC 23/06/2005 p. 103 c. 2.
Palavras-chave	CENTRO DE COMPRAS DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA ESPETÁCULO IMÓVEL ALVARÁ CERTIFICADO DE USO OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OBRAS - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE CERTIFICADO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO OUTORGA ONEROSA ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME

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