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Adin (LEI Nº 13.603 de 16 de Junho de 2003)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 104.818.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOC 23/06/2005 p. 103 c. 2.