CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.595 de 26 de Maio de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/05/2003
Data de publicação 27/05/2003
Ementa

Estabelece normas a serem observadas por circos quando da apresentação de animais ferozes, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/05/2003 , p. 1
Regulamentações

Decreto nº 44.026/03 - Regulamenta a Lei

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

CIRCO

MULTA

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