| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/04/2003 |
| Data de publicação | 01/05/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE REGULARIZACAO DAS AREAS CEDIDAS AS ESCOLAS DE SAMBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 333/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL ESCOLA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROGRAMA MUNICIPAL BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO - NORMAS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
