CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.558 de 14 de Abril de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/04/2003
Data de publicação 15/04/2003
Ementa

Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/04/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 43.383/2003 - Regulamenta o ato.

  2. Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 13.876/2004 - Revoga o ortigo 6º, o parágrafo único do inciso IV do artigo 8º e a alínea "e" do parágrafo 1º do artigo 11.
Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ALIENAÇÃO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

EDIFÍCIO

AEROPORTO

ÁGUAS PLUVIAIS

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

MORADIA POPULAR

CONVÊNIO

DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS

LOCAL DE REUNIÃO

DOCUMENTAÇÃO

EDIFÍCIO - SEGURANÇA

INDÚSTRIA

LOGRADOURO PÚBLICO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MULTA

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PLANTAS

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO - RECURSOS

TOMBAMENTO

TABELAS DE PRECOS

TELEFONES

TERMO DE COOPERAÇÃO

TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO

RESTITUIÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

MEIO AMBIENTE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

OPERAÇÃO URBANA

OPERAÇÃO INTERLIGADA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT

ANTENAS E TORRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

CONTRAPARTIDA

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

ESTATUTO DA CIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

OUTORGA ONEROSA

ZONEAMENTO - MACROZONA

MANANCIAL

ANISTIA

CARGO - COORDENADOR

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUPERVISOR

CARGO - PREFEITO

CARGO - SUBPREFEITO

LOCAL DE REUNIÃO - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Temas Relacionados

Obras e Edificações

SECRETARIAS - FAZENDA

Alterações

  1. Lei 13.740/2004 - Altera artigos 3, 4,12 e 21 da Lei e concede prazo de 180 dias para a protocolizaçao dos pedidos de regularizaçao de edificaçoes;
  2. Lei 13.876/2004 - Altera artigos 1,2, 3, 4, 7, 9, 10, 12, 14, 21, 23 e 27