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Regulamentações (LEI Nº 13.558 de 14 de Abril de 2003)

  1. Decreto nº 43.383/2003 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 45.324/2004 - Regulamenta este Decreto, revogando a regulamentação anterior.
  3. Decreto nº 49.543/2008 - Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nesta Lei.