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Revogações (LEI Nº 13.525 de 28 de Fevereiro de 2003)

  1. Lei nº 14.110/2005 - Revoga o inciso IX do art. 7º, o art. 35 e seu pár. único e o §3º do art. 87 do ato
  2. Lei nº 14.223/2006 - Revoga o ato