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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.522 de 19 de Fevereiro de 2003)

Tipo	LEI
Data de assinatura	19/02/2003
Data de publicação	20/02/2003
Ementa	Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 20/02/2003 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Origem	EXECUTIVO LEGISLATIVO
Adin	ADIN nº 2064901-79.2019.8.26.0000 - O TJSP julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Assistente Técnico II”, “Assistente Jurídico”, “Assistente Técnico I”, “Assistente Administrativo”, “Presidente”, “Coordenador II”, “Chefe de Gabinete”, “Coordenador I”, “Assessor Jurídico”, “Assessor de Comunicação”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Diretor”, “Gerente”, “Coordenador III” previstas nos Anexos III e IV da Lei n. 13.478, de 30 de dezembro de 2002, na redação conferida pela Lei n. n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e das expressões “Presidente” e “Coordenador II” previstas no art. 18 da Lei n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, bem como concedeu o prazo de 120 dias para a reorganizaçaõ da estrutura de cargos comissionados da AMLURB por meio de edição de Lei específica, sem restituição de vencimentos. A decisão ainda não transitou em julgado, aguardando-se julgamento de Recurso Extraordinário . ADIN nº 2064901-79.2019.8.26.0000, O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Assistente Técnico II”, “Assistente Jurídico”, “Assistente Técnico I”, “Assistente Administrativo”, “Presidente”, “Coordenador II”, “Chefe de Gabinete”, “Coordenador I”, “Assessor Jurídico”, “Assessor de Comunicação”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Diretor”, “Gerente”, “Coordenador III” previstas nos Anexos III e IV da Lei n. 13.478, de 30 de dezembro de 2002, na redação conferida pela Lei n. n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e das expressões “Presidente” e “Coordenador II” previstas no art. 18 da Lei n. 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, bem como concedeu o prazo de 120 dias para a reorganizaçaõ da estrutura de cargos comissionados da AMLURB por meio de edição de Lei específica, sem restituição de vencimentos.Trânsito em Julgado.
Palavras-chave	AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB LIXO - ENTULHO LIXO - COLETA LIMPEZA PÚBLICA SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS LIXO - COLETA LIXO - VARRIÇÃO DE RUA MULTA SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - CARGOS SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ESTRUTURA AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS LIXO - TAXA CARGO - ANALISTA DE SISTEMAS CARGO - ASSESSOR JURÍDICO CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - PRESIDENTE CARGO - DIRETOR CARGO - FISCAL DE SERVIÇOS CARGO - ANALISTA JURÍDICO CARGO - ANALISTA CONTÁBIL CARGO - ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO CARGO - AGENTE ADMINISTRATIVO CARGO - ANALISTA PSICÓLOGO CARGO - ANALISTA BIÓLOGO CARGO - ANALISTA BIBLIOTECÁRIO CARGO - ANALISTA QUÍMICO CARGO - ANALISTA SOCIÓLOGO CARGO - ANALISTA SOCIAL CARGO - ANALISTA TÉCNICO CARGO - ANALISTA EDUCADOR CARGO - OPERADOR DE SISTEMA CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMAS CARGO - GERENTE CARGO - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO CARGO - ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS UNIDADE GERADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - UGR ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EGRS
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