CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.522 de 19 de Fevereiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/02/2003
Data de publicação 20/02/2003
Ementa

Dá nova redação a dispositivos e aos Anexos I, III, IV e VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/02/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Palavras-chave

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

LIXO - ENTULHO

LIXO - COLETA

LIMPEZA PÚBLICA

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LIXO - COLETA

LIXO - VARRIÇÃO DE RUA

MULTA

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - CARGOS

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ESTRUTURA

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - FISLURB

FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS

LIXO - TAXA

CARGO - ANALISTA DE SISTEMAS

CARGO - ASSESSOR JURÍDICO

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - PRESIDENTE

CARGO - DIRETOR

CARGO - FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA JURÍDICO

CARGO - ANALISTA CONTÁBIL

CARGO - ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO

CARGO - AGENTE ADMINISTRATIVO

CARGO - ANALISTA PSICÓLOGO

CARGO - ANALISTA BIÓLOGO

CARGO - ANALISTA BIBLIOTECÁRIO

CARGO - ANALISTA QUÍMICO

CARGO - ANALISTA SOCIÓLOGO

CARGO - ANALISTA SOCIAL

CARGO - ANALISTA TÉCNICO

CARGO - ANALISTA EDUCADOR

CARGO - OPERADOR DE SISTEMA

CARGO - COORDENADOR DE PROGRAMAS

CARGO - GERENTE

CARGO - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

CARGO - ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

UNIDADE GERADORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - UGR

ESTABELECIMENTO GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - EGRS