CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.514 de 16 de Janeiro de 2003)

  1. Decreto nº 43.474/2003 - Regulamenta esta Lei;
  2. Decreto nº 49.498/2008 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior.