| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/01/2003 |
| Data de publicação | 08/01/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/2003 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CONSELHO IMÓVEL OBRAS OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI INCENTIVO FISCAL CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
