| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/01/2003 |
| Data de publicação | 04/01/2003 |
| Ementa |
EXCLUI A GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, DEVIDA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, DO LIMITE PREVISTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 93 DA LEI N. 12477, DE 22DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 722/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/01/2003 , p. 2 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES CARGO - AGENTE VISTOR |
