| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/2002 |
| Data de publicação | 31/12/2002 |
| Ementa |
Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 14 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP ILUMINAÇÃO PÚBLICA ISENÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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