CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 13.476 de 30 de Dezembro de 2002)

  1. Decreto nº 44.022/2003 - Regulamenta o art. 25;
  2. Decreto nº 52.610/2011 - Regulamenta o art. 10-A desta Lei.