| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 30/12/2002 |
| Data de publicação | 31/12/2002 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES TRIBUTOS - MULTAS |
