LEI Nº 13.474 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/12/2002
Data de publicação	31/12/2002
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/2002 , p. 1
Regulamentações	Decreto nº 44.052/2003 - Regulamenta esta Lei.
Revogações	Lei 17.875/2022 - Revoga a Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ASILO CENTRO DE COMPRAS CENTRO RELIGIOSO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DESPESA DIVERTIMENTO PÚBLICO ESPETÁCULO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES TEATRO ENTIDADE ESCOLA HOSPITAL LIMPEZA PÚBLICA LIXO - COLETA MULTA ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS ÔNIBUS - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS EM TÁXI PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - FISCALIZACAO CADASTRO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA INFORMÁTICA SINDICATO FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E ANTIGUIDADE INTERNET TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, a Lei nº 10.058, de 06 de maio de 1986, a Lei nº 10.216, de 12 de dezembro de 1986, a Lei nº 12.964, de 30 de dezembro de 1999 e o parágrafo 2°, do artigo 10, da Lei nº 13.103, de 22 de dezembro de 2000.

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