Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Presidente do Tribunal de Justiça deferiu liminar proposta pelo Sindicato dos Lojistas do Comercio de Sao Paulo, com o fito de determinar a suspensao dos efeitos desta Lei. DOM 19/03/2003 p. 86-87 c. 4, 1.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito, cassando os efeitos da liminar que havia suspendido a aplicação desta Lei. A decisão não transitou em julgado. DOM 24/11/2004 p. 83 c. 2.
