| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/12/2002 |
| Data de publicação | 07/12/2002 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, os produtos apreendidos pela fiscalização de comércio irregular e não recuperados dentro do prazo legal pelos interessados. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS ENTIDADE FISCALIZAÇÃO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
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