CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.467 de 6 de Dezembro de 2002)

  1. Decreto nº 42.835/2003 - Regulamenta a Lei
  2. Ato da CMSP nº 927/06 - Regulamenta a Lei no âmbito da Câmara Municipal