LEI Nº 13.467 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/12/2002
Data de publicação	07/12/2002
Ementa	Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 07/12/2002 , p. 1
Regulamentações	Decreto nº 42.835/2003 - Regulamenta a Lei Ato da CMSP nº 927/06 - Regulamenta a Lei no âmbito da Câmara Municipal
Revogações	Lei nº 17.841/2022 - Revoga a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	SERVIDORES - ATESTADOS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERVIDORES - GESTANTE

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