| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/10/2002 |
| Data de publicação | 15/10/2002 |
| Ementa |
Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/10/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PLACA INFORMATIVA POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO MULTA POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TELEFONES COMBUSTÍVEL |
| Alterações |
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