Decreto nº 42.237/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere a execuçao dos serviços de manutençao e conservaçao de predios, instalaçoes e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras.;
Decreto nº 42.238/2002 - Regulamenta esta Lei, no que se refere as competencias para o cumprimento e a fiscalizaçao de serviços relativos a limpeza publica.
Decreto nº 42.239/2002 - Regulamenta esta Lei, disciplinando a execuçao de obras e serviços.
