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Revogações (LEI Nº 13.396 de 26 de Julho de 2002)

  1. Lei 14.879/2009 - Revoga os incisos IV, V e XI do art. 2º; a alínea "d" do inciso I e os incisos VI e VII do art. 3º; e os arts. 13, 16, 19 e 25 desta Lei.;
  2. Lei 15.365/2011 - Revoga o art. 28.