| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/07/2002 |
| Data de publicação | 18/07/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE TECNICOS DE EDUCACAO FISICA NA JORNADA ESPECIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHO SEMANAIS - J-40, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 282/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/07/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - TÉCNICO DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
