| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/07/2002 |
| Data de publicação | 04/07/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - DOENÇAS SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - DEFICIENTES SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - DOENÇAS SERVIDORES - LAUDO MÉDICO AIDS DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO SERVIDOR - DESS CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO |
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