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Regulamentações (LEI Nº 13.379 de 24 de Junho de 2002)

  1. Decreto nº 45.667/2004 - Regulamenta o ato
  2. Decreto nº 46.113/2005 - Regulamenta o ato revogando a regulamentação anterior.
  3. Decreto nº 57.571/2016 - Regulamenta o ato.