CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Lei Nº 13.369 de 3 de Junho de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências.

LEI Nº 13.369, DE 3 DE JUNHO DE 2002


(Projeto de Lei nº 667/01, do Vereador Marcos Zerbini - PSDB)


Dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, nos logradouros providos desta rede, e dá outras providências.


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de maio de 2002, decretou e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º - É obrigatória para todas as edificações existentes a ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos desta rede.


§ 1º - A ligação a que se refere o "caput" deste artigo obedecerá às exigências das Normas Técnicas Oficiais - N.T.O., complementadas pelas normas técnicas da concessionária dos serviços públicos relativos à coleta e destinação do esgoto.


§ 2º - Os proprietários de edificações terão um prazo de um ano para adaptar o imóvel às exigências previstas na presente lei.


§ 3º - Fica estabelecida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) devida pelo não cumprimento do disposto na presente lei, que terá seu valor dobrado na reincidência.


Art. 2º - Fica acrescido à Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, em seu Anexo I, Capítulo 9, o subitem 9.3.1.1, com a seguinte redação:


"9.3.1.1 - Todas as edificações deverão conduzir as águas servidas canalizadas obrigatoriamente à rede coletora pública, quando o logradouro for provido por essa rede, obedecendo ao disposto nas N.T.O. e às normas técnicas da concessionária dos serviços públicos relativos à coleta e destinação do esgoto.".


Art. 3º - O Executivo terá 60 dias para regulamentar esta lei, contados da data de sua publicação.


Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de junho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.


MARTA SUPLICY, PREFEITA


ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos


JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico


ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, Secretário de Infra-Estrutura Urbana


JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário de Implementação das Subprefeituras


LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano


Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de junho de 2002.


RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

D 42565/02-REGULAMENTA A LEI

PL 68/14-PROPOSTA: ALTERA OS PARAGRAFOS 1., 2. E 3., ACRESCENTA PARAGRAFOS 4. E 5. AO ART. 1. DA LEI

LEI 16642/2017 - REGOGA A LEI.

Normas Correlacionadas

  • LEI N° 11228 DE 25 DE JUNHO DE 1992
  • P 30/09(SMSP)-PROGRAMA CORREGO LIMPO-OBRIGA LIGACAO CANALIZACAO ESGOTO CONFORME LEI
  • PL170/08-PROPOSTA: OBRIGA LIGACAO DE CANALIZACAO DE ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA, NOS TERMOS DA LEI
  • D 48519/07-ALTERA ART. 3.,SUBSTITUI ANEXO UNICO DO D 42565/02 QUE REGULAMENTA A LEI
  • P 27/06(SMSP)-GRUPO EXECUTIVO PARA FISCALIZACAO DE ESGOTO CLANDESTINO CONFORME A LEI
  • P 65/05(SMSP)-FLUXO DE ACOES PELA SUBPREFEITURA PARA FISCALIZACAO PREVISTA NA LEI
  • PL 667/01