CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.326 de 13 de Fevereiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/02/2002
Data de publicação 14/02/2002
Ementa

Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/02/2002 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.248/2002 - Regulamenta esta Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

CRECHE MUNICIPAL

Alterações

  1. Lei nº 13.574/2003 - Altera o art. 7º.