| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/02/2002 |
| Data de publicação | 08/02/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de complementação do material escolar para alunos do 1º grau da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2002 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF MATERIAL ESCOLAR BENEFÍCIOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES KIT ESCOLAR |
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