| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/01/2002 |
| Data de publicação | 01/02/2002 |
| Ementa |
Estabelece responsabilidade sobre a oferta de vagas, nos recuos de imóveis, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/02/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO MULTA MUROS E PASSEIOS AFASTAMENTO E RECUO PROIBIÇÃO VEÍCULO LOGRADOURO PÚBLICO - REBAIXAMENTO DE GUIAS |
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