CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.310 de 31 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/01/2002
Data de publicação 01/02/2002
Ementa

Estabelece responsabilidade sobre a oferta de vagas, nos recuos de imóveis, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/02/2002 , p. 1
Palavras-chave

IMÓVEL

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

MULTA

MUROS E PASSEIOS

AFASTAMENTO E RECUO

PROIBIÇÃO

VEÍCULO

LOGRADOURO PÚBLICO - REBAIXAMENTO DE GUIAS