| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/01/2002 |
| Data de publicação | 17/01/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre as responsabilidades e condições de remoção de entulho, terra e materiais de construção. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/01/2002 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LIXO LIXO - COLETA OBRAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA LIXO - DESTINO FINAL CAÇAMBA |
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