CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.295 de 14 de Janeiro de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/01/2002
Data de retificação 10/04/2003
Data de publicação 15/01/2002
Ementa

Altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei 10.309, de 1987.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/01/2002 , p. 2
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

GÁS LIQUEFEITO

PROIBIÇÃO

EUTANÁSIA