Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/01/2002 |
Data de retificação | 10/04/2003 |
Data de publicação | 15/01/2002 |
Ementa |
Altera o parágrafo único do artigo 12 da Lei 10.309, de 1987. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2002 , p. 2 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ANIMAIS GÁS LIQUEFEITO PROIBIÇÃO EUTANÁSIA |