| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/01/2002 |
| Data de publicação | 10/01/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO INFORMAÇÕES E DADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIEDADE CIVIL CERTIDÃO DOCUMENTAÇÃO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE FISCALIZAÇÃO CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO INFORMAÇÕES E DADOS |
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