Tipo | LEI |
Data de assinatura | 08/01/2002 |
Data de publicação | 09/01/2002 |
Ementa |
Dispõe sobre o custeio, pelo Município, do casamento civil de casais carentes, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2002 , p. 2 |
Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
Regulamentações |
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Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CERTIDÃO |