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Regulamentações (LEI Nº 13.278 de 7 de Janeiro de 2002)

  1. Decreto nº 41.772/2002 - Regulamento a Lei. 
  2. Decreto nº 44.279/2003 - Regulamento a Lei;
  3. Decreto nº 41.772/2002 - Regulamenta a Lei;
  4. Decreto nº 43.406/2003 - Institui sistema eletrônico de licitações conforme art. 19 da Lei;
  5. Decreto nº 44.279/2003 - Regulamenta a Lei;
  6. Decreto nº 56.633/2015 - Regulamenta dispositivos.