CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.251 de 27 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/2001
Data de publicação 28/12/2001
Ementa

REVOGA ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS CONCEDIDA A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 311/00)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/12/2001 , p. 1
Palavras-chave

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS

GÁS CANALIZADO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES