| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2001 |
| Data de publicação | 28/12/2001 |
| Ementa |
Altera a Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | HÉLIO BICUDO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESCONTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV CENTRO RELIGIOSO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES PARCELAMENTO |
| Temas Relacionados |
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| Alterações |
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