| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/12/2001 |
| Data de publicação | 27/12/2001 |
| Ementa |
AUTORIZA A DOACAO DE AREAS MUNICIPAIS A COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO - COHAB-SP, SITUADAS NO BRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL206/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/12/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB MORADIA POPULAR IMÓVEL CONJUNTO RESIDENCIAL DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
