LEI Nº 13.242, 18 DE DEZEMBRO DE 2001

(Projeto de Lei nº 635/2001, do Executivo)

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, objetivando o reforço das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal civil da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de R$ 30.943.388,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e oito reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.2600 Operação e Manutenção da Secretaria Municipal da Saúde

3111.0 Pessoal Civil 30.943.388,00

30.943.388,00

Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta lei far-se-á através de recursos resultantes da anulação, nos valores indicados, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.13.75.428.1638 Construção de Posto de Saúde no Jardim do Russo - Perus

4110.2 Obras e Instalações 100.000,00

18.10.13.75.428.1639 Construção do Hospital Municipal Regional de Parelheiros

4110.7 Obras e Instalações 600.000,00

18.10.13.75.428.1640 Construção da Unidade Básica de Saúde em Área Municipal Localizada na Zona Norte.

4110.0 Obras e Instalações 100.000,00

18.10.13.75.428.1641 Reforma do Posto de Assistência Médica Glória - Área da COHAB.

3132.4 Outros Serviços e Encargos 300.000,00

18.10.13.75.428.1642 Reforma do Posto de Assistência Jardim São Jorge - Butantã

3132.9 Outros Serviços e Encargos 150.000,00

18.10.13.75.428.1643 Reforma Estrutural Hospital de Vila Nova Cachoeirinha

3132.3 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1644 Reforma Estrutural do Hospital Valdomiro de Paula

3132.8 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1645 Reforma Estrutural do Hospital Menino Jesus.

3132.2 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

18.10.13.75.428.1660 Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

3132.2 Outros Serviços e Encargos 10.000.000,00

4110.7 Obras e Instalações 10.000.000,00

18.10.13.75.428.1687 Construção do Hospital de Brasilândia

4110.6 Obras e Instalações 1.800.000,00

18.10.13.75.428.1688 Construção do Hospital de Cidade Tiradentes

4110.0 Obras e Instalações 2.000.000,00

18.10.13.75.428.1689 Construção do Hospital no Bairro de Perus - AR/PR

4110.5 Obras e Instalações 400.000,00

18.10.13.75.428.2608 Implantação do Programa de Reconstituição de Mama em Decorrência de Tratamento de Câncer

3120.5 Material de Consumo 1.000,00

18.10.13.75.428.2679 Operação e Manutenção da Administração Regional de Saúde

4120.0 Equipamentos e Material Permanente 2.292.388,00

30.943.388,00

Art. 3º - Ficam ratificados, em todos os seus termos, os Decretos nºs 40.371, de 29 de março de 2001, e 40.809, de 29 de junho de 2001, que, entre outros, abriram créditos adicionais suplementares à dotação 23.40.10.60.325.4340.3132.3 - Operação e Manutenção dos Incineradores.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de dezembro de 2001, 448º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal da Saúde

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de dezembro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic