| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/12/2001 |
| Data de publicação | 11/12/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares, da inclusão destas informações no "site" oficial do município e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/12/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA (2001 - 2003) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BEM MUNICIPAL IMÓVEL BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PERMISSÃO DE USO - NORMAS INTERNET PUBLICIDADE - PLACAS |
