CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.239 de 10 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/12/2001
Data de publicação 11/12/2001
Ementa

Dispõe sobre a afixação e manutenção, em áreas públicas municipais, ocupadas por terceiros, de placa informativa sobre a propriedade delas e sobre as condições de sua ocupação por particulares, da inclusão destas informações no "site" oficial do município e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/12/2001 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SIS (2001 - 2002)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA (2001 - 2003)

Regulamentações
  1. Decreto nº 42.249/2002 - Regulamenta o ato.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

BEM MUNICIPAL

IMÓVEL

BEM PÚBLICO

PERMISSÃO DE USO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

PERMISSÃO DE USO - NORMAS

INTERNET

PUBLICIDADE - PLACAS