CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.237 de 7 de Dezembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/12/2001
Data de publicação 08/12/2001
Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.993, de 24 de maio de 2000, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/12/2001 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

GARAGEM

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES