| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/2001 |
| Data de publicação | 08/12/2001 |
| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 12.993, de 24 de maio de 2000, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/2001 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO GARAGEM LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
