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Regulamentações (LEI Nº 13.194 de 24 de Outubro de 2001)

  1. Decreto nº 41.446/2001 - Dispõe sobre a implantação do Auxílio-transporte em pecúnia, instituído por esta Lei;
  2. Decreto nº 57.768/2017 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais.