| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/09/2001 |
| Data de publicação | 26/09/2001 |
| Ementa |
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/09/2001 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA CREDITO FISCAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRECATÓRIO JUDICIAL ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF PEQUENO VALOR CRÉDITO SENTENÇA JUDICIAL INDENIZAÇÃO |
| Alterações |
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