CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.179 de 25 de Setembro de 2001)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/09/2001
Data de publicação 26/09/2001
Ementa

Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/09/2001 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA

CREDITO FISCAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PRECATÓRIO JUDICIAL

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

PEQUENO VALOR

CRÉDITO

SENTENÇA JUDICIAL

INDENIZAÇÃO

Alterações

  1. Lei nº 17.914/2023 - Altera o art. 1º.