Decreto nº 56.541/2015 - Revoga o art. 25 do Decreto nº 43.698/2003, que regulamenta a Lei;

Decreto nº 57.575/2016 - os artigos 4º, 9º a 19, inciso XIII do artigo 20, incisos I a V do artigo 21, §§ 2º, 3º e 4º do artigo 24 e artigo 25.