CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.121 DE 27 DE ABRIL DE 2001
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.121 de 27 de Abril de 2001)

  1. Decreto n° 40.897/2001 - Regulamenta a Lei